AREsp 1356359 - DECISAO

AREsp 1356359 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ de que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal deliberar sobre atos constritivos do patrimônio da recuperanda, inclusive quando há penhora anterior, e, assim sendo, as razões recursais ficaram obstadas pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO MOYSES RESENDE; Agravada/recuperanda: SIEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Penhora, Suspensão Das Execuções, Juízo Universal, Súmula 83 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Penhora Suspensão Das Execuções Juízo Universal Súmula 83 Do STJ

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Parties

RICARDO MOYSES RESENDE

Agravante

SIEMG

Agravada/recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição patrimonial mesmo quando a penhora foi anterior ao deferimento da recuperação
  3. 3 Interpretação do art. 6º da Lei nº 11.101/05

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ de que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal deliberar sobre atos constritivos do patrimônio da recuperanda, inclusive quando há penhora anterior, e, assim sendo, as razões recursais ficaram obstadas pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.