CC 176964 - DECISAO

CC 176964 - DECISAO

Por força do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a execução fiscal movida contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, sucedida pela RFFSA e posteriormente pela União.

Parties
Juízo Estadual Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barra Mansa-RJ; Juízo Federal Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ); Executado: Estrada de Ferro Central do Brasil; Sucessora Da Executada: Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA); Sucessora Da RFFSA: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Sucessão De Empresa Estatal, Súmula 365/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Execução Fiscal Sucessão De Empresa Estatal Súmula 365/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barra Mansa-RJ

Juízo Estadual Suscitado

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ)

Juízo Federal Suscitado

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executado

Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA)

Sucessora Da Executada

União

Sucessora Da RFFSA

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da União como sucessora da RFFSA desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF como critério ratione personae de competência

Ratio Decidendi

Por força do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a execução fiscal movida contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, sucedida pela RFFSA e posteriormente pela União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.