MS 27303 - DECISAO

MS 27303 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto sem resolução do mérito porque o ato impugnado não provém de autoridade prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal, de modo que o STJ é incompetente para processar a ação, nos termos da Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coatora: Desembargadora Relatora do TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Decisão Fundamentada, Art. 1.021, § 3º Do CPC, Art. 105, I, B Da Cf/88
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Decisão Fundamentada Art. 1.021, § 3º Do CPC Art. 105, I, B Da Cf/88

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Desembargadora Relatora do TJRS

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.021, § 3º do CPC por acórdão que teria reproduzido decisão agravada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto sem resolução do mérito porque o ato impugnado não provém de autoridade prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal, de modo que o STJ é incompetente para processar a ação, nos termos da Súmula 41/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Prejudicado o pedido de liminar.