CC 177345 - DECISAO

Conhecimento do conflito negativo de competência e declaração de competência do Juízo de Direito da Comarca de Itabaianinha/SE, o suscitado.

Parties: Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Estância - SJ/SE; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Itabaianinha/SE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Itabaianinha/SE, o suscitado.
Legal Topics: Competência, Jurisdição Delegada, Redistribuição De Processos, Lei 13.876/2019, Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Juízo Federal da 7ª Vara de Estância - SJ/SE

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Itabaianinha/SE

Suscitado

Conflito Negativo De Competência / Decisão

1 Aplicação do artigo 3º, inciso III, da Lei 13.876/2019 que alterou o exercício da competência federal delegada
2 Conflito entre Justiça Federal e Juízos estaduais investidos da jurisdição federal delegada, nos termos do art. 109, §3º, da CF

Conhecimento do conflito negativo de competência e declaração de competência do Juízo de Direito da Comarca de Itabaianinha/SE, o suscitado.

Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Itabaianinha/SE, o suscitado.