CC 177568 - DECISAO

CC 177568 - DECISAO

A competência se define pela análise da petição inicial (pedido e causa de pedir). Na inicial foram pleiteados benefícios decorrentes de acidente de trabalho; nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF) tal matéria é de competência da Justiça Estadual. Assim, afasta-se a alegação de competência delegada substanciada na Lei 13.876/2019 e Portaria do TRF4, e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim - SC, nos termos dos arts. 66, II, e 955, § único, I, do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim - SC; Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim - SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente Do Trabalho, Concessão De Benefícios Previdenciários, Delegação De Competência
Processual Civil Previdenciário Constitucional Competência Acidente Do Trabalho Concessão De Benefícios Previdenciários Delegação De Competência

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim - SC

Suscitado

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações decorrentes de acidente do trabalho
  2. 2 interpretação da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 13.876/2019 sobre competência delegada da Justiça Federal para a Estadual
  3. 3 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

A competência se define pela análise da petição inicial (pedido e causa de pedir). Na inicial foram pleiteados benefícios decorrentes de acidente de trabalho; nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF) tal matéria é de competência da Justiça Estadual. Assim, afasta-se a alegação de competência delegada substanciada na Lei 13.876/2019 e Portaria do TRF4, e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim - SC, nos termos dos arts. 66, II, e 955, § único, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim - SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.