AREsp 1781735 - DECISAO

AREsp 1781735 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitando essa alegação, e confirmou o entendimento de que, por força da jurisprudência e do IRDR aplicável, a competência para a presente ação de recálculo de vencimentos é do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor individual atribuído à causa por cada autor não ultrapassa o limite legal, não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, IRDR, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa IRDR Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar: suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 (mencionado no texto também como art. 1022)
  2. 2 mérito: competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de demanda ilíquida (recálculo de vencimentos)
  3. 3 aplicação do IRDR nº 0037860-45.2017

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitando essa alegação, e confirmou o entendimento de que, por força da jurisprudência e do IRDR aplicável, a competência para a presente ação de recálculo de vencimentos é do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor individual atribuído à causa por cada autor não ultrapassa o limite legal, não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor das partes agravantes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se