CC 177633 - DECISAO

CC 177633 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Marília - SJ/SP porque a petição inicial pleiteava o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente sem afirmar a causa acidentária, e a competência se fixa pela análise do pedido e da causa de pedir constantes na inicial.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Marília - SJ/SP; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Marília - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente Do Trabalho, Concessão E Restabelecimento De Benefícios Previdenciários (auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente)
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente Do Trabalho Concessão E Restabelecimento De Benefícios Previdenciários (auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente)

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Marília - SJ/SP

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para processar ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente quando a petição inicial não indica expressamente causa acidentária
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Estadual em face de alegação de acidente in itinere nos autos e papel da causa de pedir na fixação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Marília - SJ/SP porque a petição inicial pleiteava o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente sem afirmar a causa acidentária, e a competência se fixa pela análise do pedido e da causa de pedir constantes na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Marília - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Marília - SJ/SP.