CC 175969 - DECISAO

CC 175969 - DECISAO

Com fundamento na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ (Segunda Seção), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes - PE para dispor sobre atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial, a fim de preservar a função social da empresa e o cumprimento do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: MÁQUINAS PIRATININGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE, a fim de dispor quanto aos atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial.
Legal Topics
Competência, Constrição De Bens, Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Constrição De Bens Juízo Universal Suspensão De Execuções Individuais Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁQUINAS PIRATININGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de constrição e expropriação sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Cabe ao juízo trabalhista prosseguir com medidas constritivas individuais contra empresa em recuperação, apesar do deferimento da recuperação?

Ratio Decidendi

Com fundamento na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ (Segunda Seção), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes - PE para dispor sobre atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial, a fim de preservar a função social da empresa e o cumprimento do plano de recuperação.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE, a fim de dispor quanto aos atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente (e-STJ fls. 982/984).
  • Prejudicado o pedido de reconsideração da liminar (e-STJ fls. 1.483/1.487).