CC 175977 - DECISAO

CC 175977 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante, por força do princípio de concentração das decisões patrimoniais no juízo da recuperação e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, com objetivo de preservar a empresa.

Parties
Juízo Suscitante: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Juízo Suscitado: 4ª Vara Cível de Brasília - DF; Empresa(s) Recuperanda(s): Suscitantes; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Execução Individual, Recuperação Judicial, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Competência Atos De Constrição Patrimonial Execução Individual Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Suscitante

4ª Vara Cível de Brasília - DF

Juízo Suscitado

Suscitantes

Empresa(s) Recuperanda(s)

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos de penhora determinados por juízo diverso ao da recuperação violam a competência do juízo universal
  3. 3 Se valores já constritos devem ser decididos pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante, por força do princípio de concentração das decisões patrimoniais no juízo da recuperação e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, com objetivo de preservar a empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante.

Orders

  • Suspensão dos atos expropriatórios voltados ao patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) até decisão final no presente conflito, designando o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, inclusive para decidir sobre o destino a ser dado a eventuais valores constritos...
  • Publique-se.