CC 175652 - DECISAO

CC 175652 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0003024-02.2013.5.02.0066, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo da recuperação a competência para atos de constrição e decisão sobre levantamento de depósitos recursais.

Parties
Suscitante: Treelog - Logística e Distribuição Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal nos autos indicados.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Suspensão De Execuções, Constrição De Bens, Homologação De Plano De Recuperação
Processual Civil Recuperacional/falimentar Direito Do Trabalho Competência Depósito Recursal Suspensão De Execuções Constrição De Bens Homologação De Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Treelog - Logística e Distribuição Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre levantamento de depósito recursal
  2. 2 Efeito da decretação/deferimento do processamento da recuperação judicial sobre ações e execuções individuais
  3. 3 Competência para atos de constrição e alienação de bens integrantes do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0003024-02.2013.5.02.0066, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo da recuperação a competência para atos de constrição e decisão sobre levantamento de depósitos recursais.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal nos autos indicados.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão de quaisquer atos constritivos, inclusive o levantamento de depósito recursal, deferido pelo Juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0003024-02.2013.5.02.0066, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações...
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.