REsp 1727354 - DECISAO

REsp 1727354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegação genérica sem indicar omissões específicas), e por incidência do óbice da Súmula 211/STJ em face da matéria que o tribunal a quo não apreciou após embargos de declaração; assim, o apelo é inadmissível.

Parties
Recorrente: Arrepar Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Ampla Defesa, Contraditório, DCTF, In/srf Nº 482/2004, IN Nº 67/98, Lei Nº 9.784/99, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Constitucional Tributário Processo Administrativo Competência Ampla Defesa Contraditório DCTF In/srf Nº 482/2004 +4 more

Case Brief

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Parties

Arrepar Participações S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 2º e 56 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 princípio da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 competência para apreciação do processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegação genérica sem indicar omissões específicas), e por incidência do óbice da Súmula 211/STJ em face da matéria que o tribunal a quo não apreciou após embargos de declaração; assim, o apelo é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.