CC 173704 - DECISAO

CC 173704 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí (MS) porque não há informação de que as infrações de roubo ou furto tenham sido cometidas na Comarca de Sorocaba e, diante da desconhecida autoria do roubo/furto, não se configura conexão com a receptação; assim, deve prevalecer a competência do juízo onde primeiro se conheceu dos fatos relativos à receptação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sorocaba (SP); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí (MS); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí (MS).
Legal Topics
Competência, Receptação, Roubo, Furto, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Receptação Roubo Furto Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sorocaba (SP)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí (MS)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre o crime de receptação e o crime de roubo/furto a justificar deslocamento de competência
  2. 2 Qual é o juízo competente para o processamento da receptação diante da desconhecida autoria do roubo/furto
  3. 3 Aplicação de precedentes da Terceira Seção sobre competência em casos de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí (MS) porque não há informação de que as infrações de roubo ou furto tenham sido cometidas na Comarca de Sorocaba e, diante da desconhecida autoria do roubo/furto, não se configura conexão com a receptação; assim, deve prevalecer a competência do juízo onde primeiro se conheceu dos fatos relativos à receptação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí (MS).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.