CC 176505 - DECISAO

CC 176505 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive sobre o seguro-garantia judicial, porquanto o processamento do pedido de recuperação judicial precedeu a decisão trabalhista que determinou o pagamento, e atos que envolvam materialmente o patrimônio da recuperanda devem ser decididos pelo Juízo universal da recuperação.

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir acerca dos atos constritivos e expropriatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Competência, Seguro Garantia Judicial, Suspensão De Atos Constritivos, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Seguro Garantia Judicial Suspensão De Atos Constritivos Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a liberação/pagamento do seguro-garantia judicial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre atos constritivos que incidam no patrimônio da recuperanda
  3. 3 Momento de ocorrência do sinistro em relação ao deferimento do processamento da recuperação e suas consequências jurídicas

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive sobre o seguro-garantia judicial, porquanto o processamento do pedido de recuperação judicial precedeu a decisão trabalhista que determinou o pagamento, e atos que envolvam materialmente o patrimônio da recuperanda devem ser decididos pelo Juízo universal da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir acerca dos atos constritivos e expropriatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da suscitante.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.