CC 176441 - DECISAO

CC 176441 - DECISAO

Por se tratar de matéria de competência definida ratione personae pelo art.109, I, da CF/88 e considerando a aplicação da Súmula 150 do STJ, não estando demonstrada hipótese que enquadre a União como interessada nos termos constitucionais, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; portanto conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual de Bom Retiro - SC.

Parties
Autora: Maria Angélica Narciso; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM RETIRO - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM RETIRO - SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Angélica Narciso

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM RETIRO - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento quando se discute a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se a determinação judicial de emenda da inicial para inclusão da União configura litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à competência para decidir sobre a presença da União no processo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência definida ratione personae pelo art.109, I, da CF/88 e considerando a aplicação da Súmula 150 do STJ, não estando demonstrada hipótese que enquadre a União como interessada nos termos constitucionais, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; portanto conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual de Bom Retiro - SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM RETIRO - SC, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.