CC 159909 - ACORDAO

CC 159909 - ACORDAO

Tratando-se de ação civil pública que discute a seleção e o financiamento de projetos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a questão está afeta a direitos coletivos da infância e juventude e, por força do ECA e da jurisprudência do STJ, compete de forma absoluta à Vara da Infância e da Juventude de Franca/SP processar e julgar as ações, afastando a competência da Justiça do Trabalho por não se tratar de questões protetivas relativas especificamente ao trabalho infantil.

Parties
Autor: Ministério Público do Trabalho; Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Prefeitura Municipal de Franca/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri, Execução, Infância e Juventude de Franca/SP para o julgamento de ambas as ações
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, Repasses Financeiros, Ação Civil Pública, Jurisdição
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Parties

Ministério Público do Trabalho

Autor

Ministério Público Estadual

Autor

Prefeitura Municipal de Franca/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ações civis públicas relativas à gestão e repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Franca/SP
  2. 2 Se a matéria atrai competência da Justiça do Trabalho por envolver, tangencialmente, questões relativas ao trabalho infantil

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação civil pública que discute a seleção e o financiamento de projetos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a questão está afeta a direitos coletivos da infância e juventude e, por força do ECA e da jurisprudência do STJ, compete de forma absoluta à Vara da Infância e da Juventude de Franca/SP processar e julgar as ações, afastando a competência da Justiça do Trabalho por não se tratar de questões protetivas relativas especificamente ao trabalho infantil.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri, Execução, Infância e Juventude de Franca/SP para o julgamento de ambas as ações

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara do Júri, Execução, Infância e Juventude de Franca/SP para julgar as ações em questão
  • Reunião das duas ações civis referentes ao FMDCA para julgamento conjunto