CC 177157 - DECISAO

CC 177157 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se que a competência para a execução da pena restritiva de direitos permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal; o juízo do domicílio do apenado apenas recebe atribuições de supervisão e acompanhamento (por exemplo, mediante carta precatória), razão pela qual se declara a competência do juízo suscitado (Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Art. 65 LEP, Art. 103 LEP, SEEU, Carta Precatória
Processual Penal Execução Penal Direito Processual Competência Pena Restritiva De Direitos Art. 65 LEP Art. 103 LEP SEEU +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se que a competência para a execução da pena restritiva de direitos permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal; o juízo do domicílio do apenado apenas recebe atribuições de supervisão e acompanhamento (por exemplo, mediante carta precatória), razão pela qual se declara a competência do juízo suscitado (Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP.
  • Publique-se.