CC 177715 - DECISAO

CC 177715 - DECISAO

Tendo sido criada subsidiária integral nos termos do art.50, II da Lei 11.101/2005 como medida integrante do plano de recuperação homologado, atos executórios direcionados ao patrimônio dessa subsidiária, em relação a créditos sujeitos à recuperação, podem esvaziar o propósito do plano e afrontar a pars conditio creditorum; assim, compete ao juízo da recuperação (juízo universal/concursal) examinar e deliberar sobre pagamentos e constrições relativos a esses créditos, razão pela qual se declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para exames relativos ao pagamento de débitos da reclamatória trabalhista indicada, exclusivamente da subsidiária...

Parties
Suscitante: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Autor: JOSÉ GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
Legal Topics
Competência, Subsidiária Integral, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Subsidiária Integral Execução Trabalhista Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

JOSÉ GABRIEL DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos executórios relativos a créditos sujeitos à recuperação judicial quando foi criada subsidiária integral nos termos do art.50, II da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se o juízo da recuperação (juízo universal/concursal) deve deliberar sobre a destinação do patrimônio da subsidiária integral criada no plano de recuperação

Ratio Decidendi

Tendo sido criada subsidiária integral nos termos do art.50, II da Lei 11.101/2005 como medida integrante do plano de recuperação homologado, atos executórios direcionados ao patrimônio dessa subsidiária, em relação a créditos sujeitos à recuperação, podem esvaziar o propósito do plano e afrontar a pars conditio creditorum; assim, compete ao juízo da recuperação (juízo universal/concursal) examinar e deliberar sobre pagamentos e constrições relativos a esses créditos, razão pela qual se declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para exames relativos ao pagamento de débitos da reclamatória trabalhista indicada, exclusivamente da subsidiária...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Orders

  • O JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP fica declarado competente para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos relacionados à reclamatória trabalhista n.º 1001494-45.2015.5.02.0463 exclusivamente da empresa EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. e sobre a constrição de seu patrimônio
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP relativos ao patrimônio da subsidiária integral deverão ser colocados à disposição do juízo universal/concursal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento