CC 177682 - DECISAO

CC 177682 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA em recuperação judicial e para atos de constrição do seu patrimônio relativos à execução nº 0000141-69.2015.5.21.0006 movida por VALDIR DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante (recuperanda): AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA; Exequente: VALDIR DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Execuções Individuais, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Atratividade
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Execuções Individuais Suspensão De Execuções Juízo Universal Atratividade

Case Brief

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Parties

AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA

Suscitante (recuperanda)

VALDIR DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais durante o trâmite da recuperação judicial
  3. 3 Destino de valores eventualmente constritos por juízo trabalhista contra patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA em recuperação judicial e para atos de constrição do seu patrimônio relativos à execução nº 0000141-69.2015.5.21.0006 movida por VALDIR DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito