CC 177712 - DECISAO

CC 177712 - DECISAO

Apesar de créditos poderem ser extraconcursais, permitir que atos de constrição emanados de diversos juízos frustrem os esforços de recuperação inviabiliza o plano e pode levar à falência; por isso, compete ao juízo da recuperação judicial exercer controle sobre atos de constrição e sobre o pagamento de débitos das recuperandas, inclusive relativos ao cumprimento de sentença nº 0000893-11.2016.8.16.0001, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Exequente: THE SQUARE CONDOMINIO EDILICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execuções, Constrição Patrimonial, Habilitação De Crédito
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Competência Crédito Extraconcursal Suspensão De Execuções Constrição Patrimonial Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitado

THE SQUARE CONDOMINIO EDILICIO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de execução e constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Controle pelo juízo universal sobre atos de constrição relativos a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Apesar de créditos poderem ser extraconcursais, permitir que atos de constrição emanados de diversos juízos frustrem os esforços de recuperação inviabiliza o plano e pode levar à falência; por isso, compete ao juízo da recuperação judicial exercer controle sobre atos de constrição e sobre o pagamento de débitos das recuperandas, inclusive relativos ao cumprimento de sentença nº 0000893-11.2016.8.16.0001, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das pessoas jurídicas suscitantes e constrição de seus patrimônios relacionados ao cumprimento de sentença nº 0000893-11.2016.8.16.0001.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.