CC 177395 - DECISAO

CC 177395 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0002466-23.2013.5.15.0016 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, em recuperação judicial, determinando que valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo De Direito: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Do Trabalho: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP; Exequente: ALEX LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Individual, Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução Individual Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo De Direito

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP

Juízo Do Trabalho

ALEX LEMOS DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de execução e destinação de depósitos recursais em processo de recuperação judicial
  2. 2 Se atos de expropriação ou liberação de valores atinentes ao patrimônio da empresa em recuperação devem ser decididos pelo juízo universal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0002466-23.2013.5.15.0016 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, em recuperação judicial, determinando que valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.