CC 177664 - DECISAO

CC 177664 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Recife com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ, porquanto esse dispositivo confere ao autor a faculdade de escolher o foro, inclusive o do seu domicílio, para a impetração de mandado de segurança contra autoridade federal, visando facilitar o acesso ao Judiciário.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RECIFE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: FUNCIONAL TERCEIRIZAÇÃO EIRELI; Autoridade Coatora: SECRETARIA DA RECEITA DO BRASIL; Representante Da Autoridade Coatora: MINISTRO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RECIFE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Mandado De Segurança, Acesso À Justiça, Competência Absoluta Da Sede Da Autoridade Coatora
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Competência Foro Do Domicílio Do Autor Mandado De Segurança Acesso À Justiça +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RECIFE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitado

FUNCIONAL TERCEIRIZAÇÃO EIRELI

Impetrante

SECRETARIA DA RECEITA DO BRASIL

Autoridade Coatora

MINISTRO DA FAZENDA

Representante Da Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal pode ser ajuizado no foro do domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Se a competência para mandado de segurança contra autoridade federal é de natureza absoluta e determinada pela sede da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Recife com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ, porquanto esse dispositivo confere ao autor a faculdade de escolher o foro, inclusive o do seu domicílio, para a impetração de mandado de segurança contra autoridade federal, visando facilitar o acesso ao Judiciário.

Court Disposition

Conheço do Conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RECIFE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Orders

  • Declaração de competência em favor do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RECIFE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO