HC 645312 - DECISAO

HC 645312 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão de autoridade não incluída no rol de competência do STJ previsto no art. 105, I, c, da Constituição, cabendo ao STF o julgamento originário quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, II, alínea i). Em consequência, determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORGE MARCELO RIBEIRO; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Declaratória De Incompetência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Competência, Coator Tribunal Superior, Remessa Ao STF, Declaração De Incompetência
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Coator Tribunal Superior Remessa Ao STF Declaração De Incompetência

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Parties

JORGE MARCELO RIBEIRO

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Declaratória De Incompetência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus quando o coator é Tribunal Superior
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra Tribunal Superior
  3. 3 remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão de autoridade não incluída no rol de competência do STJ previsto no art. 105, I, c, da Constituição, cabendo ao STF o julgamento originário quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, II, alínea i). Em consequência, determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação.