CC 172711 - DECISAO

CC 172711 - DECISAO

Diante de transferências fraudulentas provenientes de Estados diferentes e considerando que as condutas delituosas foram praticadas em Cuiabá, local das contas beneficiárias e de residência dos investigados, a competência foi fixada no juízo do local em que se deu a ação e onde residem os investigados por ser mais producente para a coleta de provas e elucidação da autoria delitiva.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara de Fortaleza (SJ/CE); Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá (SJ/MT); Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá (SJ/MT).
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fraude Eletrônica, Internet Banking, Fraude Bancária, Conexão Instrumental, Teoria Do Resultado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Fraude Eletrônica Internet Banking Fraude Bancária +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara de Fortaleza (SJ/CE)

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá (SJ/MT)

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar delitos de fraude eletrônica com transferências bancárias envolvendo múltiplos Estados?
  2. 2 Aplicação dos arts. 70 e 78 do CPP (teoria do resultado e critério do maior número de infrações) versus fixação excepcional da competência pelo local da ação em razão da facilidade de coleta de provas.

Ratio Decidendi

Diante de transferências fraudulentas provenientes de Estados diferentes e considerando que as condutas delituosas foram praticadas em Cuiabá, local das contas beneficiárias e de residência dos investigados, a competência foi fixada no juízo do local em que se deu a ação e onde residem os investigados por ser mais producente para a coleta de provas e elucidação da autoria delitiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá (SJ/MT).

Orders

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