REsp 1917570 - DECISAO

REsp 1917570 - DECISAO

Porquanto a matéria relativa à aplicação do § 8º do art. 85 do CPC foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, aguardando-se, assim, o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo. Além disso, o acórdão de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito e mantendo a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, por...

Parties
Recorrente: Jose Domingos de Oliveira Filho; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj
Outcome
determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para juízo de conformação e aguardar o julgamento do Tema 1.076 pelo STJ
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Pis/pasep, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Processual Civil Direito Administrativo Competência Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Pis/pasep Recursos Repetitivos (tema 1.076)

Case Brief

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Parties

Jose Domingos de Oliveira Filho

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 redução de honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  3. 3 ilegitimidade da União para figurar no polo passivo em ações sobre contas do PASEP

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria relativa à aplicação do § 8º do art. 85 do CPC foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, aguardando-se, assim, o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo. Além disso, o acórdão de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito e mantendo a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, por...

Court Disposition

determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para juízo de conformação e aguardar o julgamento do Tema 1.076 pelo STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STJ sobre o Tema 1.076
  • Publique-se