AREsp 1799981 - DECISAO

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O feito versa sobre rescisão de contrato decorrente de licitação, matéria cuja competência para processamento e julgamento cabe às Turmas da Primeira Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 1º, I, do RISTJ; por isso a Terceira Turma afasta sua competência e determina a redistribuição dos autos a integrante das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Autor: Salão e Barbearia Flor do Cerrado Ltda.; Réu: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap; Interveniente: Associação dos Advogados da Terracap - ADTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Do Feito
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Súmula 182/stj, Redistribuição
Licitações E Contratos Administrativos Direito Civil Direito Processual Civil Competência Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Valor Da Causa +2 more

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Parties

Salão e Barbearia Flor do Cerrado Ltda.

Autor

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Réu

Associação dos Advogados da Terracap - ADTER

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas relativas a licitações e contratos administrativos
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral de contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária após registro da escritura
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios e valoração da causa

Ratio Decidendi

O feito versa sobre rescisão de contrato decorrente de licitação, matéria cuja competência para processamento e julgamento cabe às Turmas da Primeira Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 1º, I, do RISTJ; por isso a Terceira Turma afasta sua competência e determina a redistribuição dos autos a integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Encaminhar os autos para redistribuição à Primeira Seção.
  • Publique-se.