CC 176378 - DECISAO

CC 176378 - DECISAO

Por força do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e do princípio da universalidade do juízo da recuperação, o juízo responsável pela recuperação judicial é competente para decidir sobre atos de disposição patrimonial e o prosseguimento de execuções que afetem a massa, inclusive execuções trabalhistas, de modo a resguardar o plano de recuperação e a preservação da empresa; assim, o conflito foi conhecido e o juízo de recuperação declarado competente.

Parties
Suscitante: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO TRABALHISTA); Interessada: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Essencialidade De Bens, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções Essencialidade De Bens Princípio Da Preservação Da Empresa

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execuções trabalhistas durante recuperação judicial
  2. 2 efeitos da suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 alcance do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Por força do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e do princípio da universalidade do juízo da recuperação, o juízo responsável pela recuperação judicial é competente para decidir sobre atos de disposição patrimonial e o prosseguimento de execuções que afetem a massa, inclusive execuções trabalhistas, de modo a resguardar o plano de recuperação e a preservação da empresa; assim, o conflito foi conhecido e o juízo de recuperação declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
  • Publique-se.