CC 175952 - DECISAO

CC 175952 - DECISAO

Deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre a suspensão de atos de execução e atos de constrição patrimonial, bem como sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville-SC para decidir as medidas relativas ao feito executório apontado.

Parties
Suscitante: Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville-SC; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial de São João Del Rei - MG; Exequente: Rosane Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville-SC
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Créditos Concursais E Extraconcursais, Atos De Constrição, Juízo Universal
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Competência Suspensão De Execuções Créditos Concursais E Extraconcursais Atos De Constrição Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville-SC

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial de São João Del Rei - MG

Suscitado

Rosane Ribeiro

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prática de atos de execução e constrição patrimonial após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se atos expropriatórios determinados por juízo diverso devem ser sobrestados e submetidos ao juízo da recuperação
  3. 3 Quem deve decidir sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito

Ratio Decidendi

Deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre a suspensão de atos de execução e atos de constrição patrimonial, bem como sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville-SC para decidir as medidas relativas ao feito executório apontado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville-SC

Orders

  • Deferido o pedido liminar (sobrestamento liminar de atos expropriatórios)
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados