REsp 1905588 - DECISAO

REsp 1905588 - DECISAO

A Resolução 09/2019/TJ-MT não pode atribuir competência exclusiva à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande quando tal atribuição altera padrões de competência fixados por normas federais; ao criar prerrogativa de foro ou deslocar competência prevista em lei federal, a resolução afronta o art. 22, I, da CF e legislação federal aplicável, devendo ser afastada, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: G A B da S (menor); Autor: Guilherme Abimael Barreiros da Silva; Réu: Estado de Mato Grosso; Réu: Município de Tangará da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Organização Judiciária, Prerrogativa De Foro, Foro Do Domicílio, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Organização Judiciária Prerrogativa De Foro Foro Do Domicílio +1 more

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Parties

G A B da S (menor)

Recorrente

Guilherme Abimael Barreiros da Silva

Autor

Estado de Mato Grosso

Réu

Município de Tangará da Serra

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade da Resolução 09/2019/TJ-MT diante da legislação federal
  2. 2 atribuição de competência exclusiva à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande
  3. 3 competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e regras de foro previstas em lei federal

Ratio Decidendi

A Resolução 09/2019/TJ-MT não pode atribuir competência exclusiva à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande quando tal atribuição altera padrões de competência fixados por normas federais; ao criar prerrogativa de foro ou deslocar competência prevista em lei federal, a resolução afronta o art. 22, I, da CF e legislação federal aplicável, devendo ser afastada, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.