REsp 1908352 - DECISAO

REsp 1908352 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Resolução 09/2019/TJ-MT não pode dispor de forma a alterar ou excluir competência prevista em lei federal; por violar o sistema de competência estabelecido por legislação federal (incluindo dispositivos do CPC/2015, Lei 12.153/2009, ECA e outras leis), a atribuição de competência exclusiva à Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande deve ser afastada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: K F de S (menor); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Foro, Vara Especializada, Resolução Judicial, Judicialização Da Saúde
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Infância E Juventude Competência Foro Vara Especializada +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

K F de S (menor)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validez da Resolução 09/2019/TJ-MT perante normas federais de competência
  2. 2 competência territorial e competência absoluta do Juízo da Infância e Juventude
  3. 3 possibilidade de criação de vara especial por resolução do Tribunal Estadual e seus limites constitucionais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Resolução 09/2019/TJ-MT não pode dispor de forma a alterar ou excluir competência prevista em lei federal; por violar o sistema de competência estabelecido por legislação federal (incluindo dispositivos do CPC/2015, Lei 12.153/2009, ECA e outras leis), a atribuição de competência exclusiva à Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande deve ser afastada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.