CC 176566 - DECISAO

CC 176566 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todos os atos de execução contra o patrimônio da suscitante, nos termos da fundamentação supra.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de João Monlevade - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todos os atos de execução contra o patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Medidas De Constrição Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de João Monlevade - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar medidas de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todos os atos de execução contra o patrimônio da suscitante, nos termos da fundamentação supra.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todos os atos de execução contra o patrimônio da suscitante.

Orders

  • Deferi o pedido liminar às fls. 562-565 (e-STJ).
  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todos os atos de execução contra o patrimônio da suscitante.