CC 177125 - DECISAO

CC 177125 - DECISAO

Seguindo a orientação consolidada no enunciado da Súmula n. 528 do STJ, compete processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas remetido do exterior pela via postal ao juízo do local da apreensão; assim, é competente o Juízo Federal da 8ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Apreensão Em Remessa Postal Internacional, Súmula 528/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Apreensão Em Remessa Postal Internacional Súmula 528/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas remetido do exterior pela via postal ao juízo do local da apreensão (São Paulo) ou ao juízo do domicílio do destinatário (Brasília).

Ratio Decidendi

Seguindo a orientação consolidada no enunciado da Súmula n. 528 do STJ, compete processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas remetido do exterior pela via postal ao juízo do local da apreensão; assim, é competente o Juízo Federal da 8ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.