CC 171748 - DECISAO

CC 171748 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina - PR para decidir sobre atos de disposição patrimonial da recuperanda, em observância ao art. 6º da Lei nº 11.101/05 e à jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a necessidade de submeter atos constritivos ao juízo da recuperação para preservar o plano e a continuidade da atividade empresarial.

Parties
Suscitante: FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FOREMAN); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR (JUÍZO LABORAL); Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE LONDRINA E REGIÃO - SINTVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina - PR.
Legal Topics
Competência, Suspensão Das Execuções, Universalidade Do Juízo, Essencialidade De Bens, Prazo De 180 Dias
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão Das Execuções Universalidade Do Juízo Essencialidade De Bens Prazo De 180 Dias

Case Brief

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Parties

FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FOREMAN)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR (JUÍZO LABORAL)

Suscitado

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE LONDRINA E REGIÃO - SINTVEST

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguir atos de constrição patrimonial durante recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e alcance do prazo de 180 dias
  3. 3 Avaliação da essencialidade de bens sujeitos a constrição (art. 49, §3º, Lei nº 11.101/05)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina - PR para decidir sobre atos de disposição patrimonial da recuperanda, em observância ao art. 6º da Lei nº 11.101/05 e à jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a necessidade de submeter atos constritivos ao juízo da recuperação para preservar o plano e a continuidade da atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina - PR.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina - PR
  • Publique-se