CC 177421 - DECISAO

CC 177421 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Fernanda de Souza, reconhecendo que a mudança de domicílio da apenada não transfere a competência do juízo da sentença, cabendo a esse juízo a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução; a existência do SEEU e sua implementação obrigatória não autorizam a alteração da competência legal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Apenada: Fernanda de Souza; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Fernanda de Souza, inclusive todos os incidentes
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Regime Aberto, Pena Restritiva De Direitos, SEEU (resolução CNJ N.280/2019)
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Carta Precatória Regime Aberto Pena Restritiva De Direitos SEEU (resolução CNJ N.280/2019)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Fernanda de Souza

Apenada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o apenado muda de domicílio
  2. 2 Se a adoção do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) afeta a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Fernanda de Souza, reconhecendo que a mudança de domicílio da apenada não transfere a competência do juízo da sentença, cabendo a esse juízo a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução; a existência do SEEU e sua implementação obrigatória não autorizam a alteração da competência legal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Fernanda de Souza, inclusive todos os incidentes

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Fernanda de Souza, inclusive todos os incidentes
  • Assegurar ao juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução