AREsp 1788249 - DECISAO

AREsp 1788249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido é considerado líquido e o conteúdo econômico da lide é mensurável (podendo ser apurado por simples cálculos aritméticos), afastando a competência da Justiça Comum estadual e faltando os requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: ADERBAL MONTEIRO; Agravantes: OUTROSem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Liquidez Do Pedido, Admissibilidade Recursal, Tutela Provisória, Remessa Necessária
Processual Civil Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Liquidez Do Pedido Admissibilidade Recursal Tutela Provisória Remessa Necessária

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Parties

ADERBAL MONTEIRO

Agravante

OUTROSem

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Comum estadual e Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 se a demanda é ilíquida ou líquida para fins de competência
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido é considerado líquido e o conteúdo econômico da lide é mensurável (podendo ser apurado por simples cálculos aritméticos), afastando a competência da Justiça Comum estadual e faltando os requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se