CC 177774 - DECISAO

CC 177774 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante LÍDER TELECOM, determinando que valores constritos pelo juízo do trabalho relacionados ao patrimônio da recuperanda sejam postos à disposição do juízo universal para análise de eventual levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG; Exequente: ALBENI MARTINS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar E Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para atos relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG

Juízo Suscitado

ALBENI MARTINS LISBOA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão e retomada de execuções individuais durante processamento da recuperação judicial
  3. 3 destinação de valores constritos por juízo trabalhista ao juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante LÍDER TELECOM, determinando que valores constritos pelo juízo do trabalho relacionados ao patrimônio da recuperanda sejam postos à disposição do juízo universal para análise de eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para atos relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da suscitante.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comunique-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.