CC 177640 - DECISAO

CC 177640 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC, porque o Juízo Estadual incorreu em erro ao extinguir o feito sem resolução de mérito em lugar de suscitar o conflito conforme art. 66, parágrafo único, do CPC, e porque a exclusão da União pela Justiça Federal impede o reexame da questão pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: Valdete Diamantina da Conceição; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

Valdete Diamantina da Conceição

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC

Suscitado

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de fornecimento de medicamento não dispensado pelo SUS
  2. 2 reconhecimento da ilegitimidade passiva da União pela Justiça Federal
  3. 3 obrigação de suscitar conflito conforme art. 66, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC, porque o Juízo Estadual incorreu em erro ao extinguir o feito sem resolução de mérito em lugar de suscitar o conflito conforme art. 66, parágrafo único, do CPC, e porque a exclusão da União pela Justiça Federal impede o reexame da questão pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Orders

  • Devolvo os autos ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC para prosseguimento do feito e para que examine, inclusive, a tutela de urgência.
  • Publique-se. Intimem-se.