CC 176143 - DECISAO

CC 176143 - DECISAO

Por prevalecer a orientação de que a competência para processar e julgar demandas relacionadas à complementação de aposentadoria, inclusive quando fundada em legislação municipal, pertence à Justiça Comum, e considerando precedentes do STJ e decisões do STF sobre previdência complementar (REs 586453 e 583050), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP, afastando-se a preliminar de incompetência e determinando-se o prosseguimento da demanda pelo juízo estadual.

Parties
Autora: Denise Aparecida Battaglia Volpe; Réu: Município de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido, Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Servidor Público Municipal, Relação Celetista
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Competência Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Servidor Público Municipal Relação Celetista

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Parties

Denise Aparecida Battaglia Volpe

Autora

Município de São José do Rio Preto/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido, Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de cobrança de complementação de aposentadoria fundada em lei municipal
  2. 2 Conflito entre competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito da natureza jurídica do ente pagador sobre a competência

Ratio Decidendi

Por prevalecer a orientação de que a competência para processar e julgar demandas relacionadas à complementação de aposentadoria, inclusive quando fundada em legislação municipal, pertence à Justiça Comum, e considerando precedentes do STJ e decisões do STF sobre previdência complementar (REs 586453 e 583050), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP, afastando-se a preliminar de incompetência e determinando-se o prosseguimento da demanda pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP

Orders

  • Afastada a preliminar de incompetência, o juízo suscitante prosseguirá no julgamento da demanda.
  • Dê-se ciência ao juízo suscitante e ao Tribunal suscitado.