CC 177743 - DECISAO

CC 177743 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010383-12.2013.5.05.0036 movida por NEFTALI LIMA DO NASCIMENTO que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em recuperação judicial (autos de recuperação judicial 1003745-84.2016.8.26.0462); determinou-se que os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição...

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 36A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Exequente: NEFTALI LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão Interlocutória
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 36A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Juízo Suscitado

NEFTALI LIMA DO NASCIMENTO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução e decisões sobre depósitos recursais em reclamação trabalhista que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal da recuperação
  2. 2 Se valores relativos a depósitos recursais constritos pela Justiça do Trabalho devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010383-12.2013.5.05.0036 movida por NEFTALI LIMA DO NASCIMENTO que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em recuperação judicial (autos de recuperação judicial 1003745-84.2016.8.26.0462); determinou-se que os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Declarar a competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para atos da execução nº 0010383-12.2013.5.05.0036 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante
  • Determinar que os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento