CC 171892 - DECISAO

CC 171892 - DECISAO

Admissão do recurso extraordinário em razão de verificada, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Expedição E Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino Superior, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Interesse Da União Expedição E Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Superior Repercussão Geral

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal em demandas envolvendo instituições de ensino superior
  2. 2 Competência para ações relativas ao cancelamento/registro de diploma de curso superior
  3. 3 Possível violação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Admissão do recurso extraordinário em razão de verificada, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Recurso extraordinário admitido.
  • Publique-se.