ET 3 - DECISAO

ET 3 - DECISAO

Reconhecendo que sobre o imóvel recai decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou sua indisponibilidade, o Tribunal declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Eg. Supremo Tribunal Federal, juízo competente para analisar o pedido.

Parties
Embargante: BRAMIL IN-VESTIMENTOS LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Decisão De Declínio De Competência
Outcome
Declino da competência e remessa dos autos ao Eg. Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Competência, Indisponibilidade De Bens, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Indisponibilidade De Bens Remessa Ao STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAMIL IN-VESTIMENTOS LTDA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Decisão De Declínio De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de embargos de terceiro quando o imóvel foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal decretando sua indisponibilidade
  2. 2 declínio de competência e remessa dos autos ao juízo competente

Ratio Decidendi

Reconhecendo que sobre o imóvel recai decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou sua indisponibilidade, o Tribunal declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Eg. Supremo Tribunal Federal, juízo competente para analisar o pedido.

Court Disposition

Declino da competência e remessa dos autos ao Eg. Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Remessa dos autos ao Eg. Supremo Tribunal Federal, juízo competente para analisar o pedido
  • Diligências necessárias