CC 177778 - DECISAO

CC 177778 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, o que impede o Juízo Estadual de reexaminar tal decisão e determina a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC; Suscepto: Juízo Federal da 2ª Vara de Joinville/SC; Autora: Daurita Lourdes Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150/224/254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Joinville/SC

Suscepto

Daurita Lourdes Baptista

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos quando a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo Juízo Estadual de decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, o que impede o Juízo Estadual de reexaminar tal decisão e determina a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.