HC 646889 - DECISAO

HC 646889 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída quanto ao alegado cerceio praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo o habeas corpus inadequado para produção de provas; ademais, a autoridade contra a qual se pretende a impetração (Presidente da Alesp) não está arrolada no art. 105, I, c, da Constituição, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame da impetração em relação ao Presidente da Alesp.

Parties
Impetrante: Felipe Otaviano Gonçalves; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo; Coator: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Competência, Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção, Princípio Da Publicidade, Acesso Às Dependências Da Assembleia Legislativa, Postulação Por Advogado E Peticionamento Eletrônico
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Competência Prova Pré Constituída Direito De Locomoção Princípio Da Publicidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Felipe Otaviano Gonçalves

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Impetrado

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
  2. 2 Alegado cerceamento do direito de petição em razão de exigência de postulação por advogado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Inadequação do habeas corpus quando não há prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída quanto ao alegado cerceio praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo o habeas corpus inadequado para produção de provas; ademais, a autoridade contra a qual se pretende a impetração (Presidente da Alesp) não está arrolada no art. 105, I, c, da Constituição, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame da impetração em relação ao Presidente da Alesp.

Court Disposition

Liminar indeferida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine a impetração em relação ao Presidente da Alesp