CC 177703 - DECISAO

CC 177703 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, porquanto a demanda foi proposta entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa (contratação temporária), matéria cuja apreciação compete à Justiça Comum nos termos da jurisprudência consolidada do STF (ADI 3.395, Rcl 4.872 e precedentes), mesmo havendo pedidos formulados com fundamento na CLT.

Parties
Parte No Conflito: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região; Parte No Conflito: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Reclamado: Município de Maragogi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Legal Topics
Competência, Relação Jurídico Administrativa, Contratação Temporária, Servidor Público, Jurisprudência Do STF
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Competência Relação Jurídico Administrativa Contratação Temporária Servidor Público +1 more

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Parte No Conflito

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Parte No Conflito

Município de Maragogi

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações instauradas entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias (art. 37, IX, CF)
  3. 3 Se pedidos fundamentados na CLT deslocam a competência para a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, porquanto a demanda foi proposta entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa (contratação temporária), matéria cuja apreciação compete à Justiça Comum nos termos da jurisprudência consolidada do STF (ADI 3.395, Rcl 4.872 e precedentes), mesmo havendo pedidos formulados com fundamento na CLT.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.