CC 176942 - DECISAO

CC 176942 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, impõe-se respeito a essa decisão nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para julgamento retorna à Justiça estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC; Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Município de São Bento do Sul; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte Excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (nos Autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamento, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamento Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Município de São Bento do Sul

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte Excluída

Procedural Posture

Conflito De Competência (nos Autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal impede o reexame da questão pela Justiça Estadual
  2. 2 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, impõe-se respeito a essa decisão nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para julgamento retorna à Justiça estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC.
  • Publique-se.