CC 177218 - DECISAO

CC 177218 - DECISAO

Afastada a União, que atraía a competência federal, não subsiste hipótese de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição Federal; assim, nos termos da Súmula n. 254/STJ e precedentes desta Corte, é competente a Justiça Estadual para processar a liquidação contra o Banco do Brasil S.A.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA - RS; Réu (excluída): UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS para processar a liquidação de sentença em desfavor do Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Competência Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmula 254/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA - RS

Suscitado

UNIÃO

Réu (excluída)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de liquidação de sentença decorrente de ação civil pública quando a União é excluída da lide
  2. 2 aplicabilidade do art. 109 da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula n. 254/STJ

Ratio Decidendi

Afastada a União, que atraía a competência federal, não subsiste hipótese de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição Federal; assim, nos termos da Súmula n. 254/STJ e precedentes desta Corte, é competente a Justiça Estadual para processar a liquidação contra o Banco do Brasil S.A.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS para processar a liquidação de sentença em desfavor do Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.