CC 177550 - DECISAO

CC 177550 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União; nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254, uma vez excluído o ente federal, a competência para o processamento e julgamento é do juízo estatal, sendo vedado ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que afastou o interesse jurídico da União.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de ofício da União no polo passivo torna competente a Justiça Federal
  2. 2 Se a União é litisconsorte passivo necessário em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União; nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254, uma vez excluído o ente federal, a competência para o processamento e julgamento é do juízo estatal, sendo vedado ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que afastou o interesse jurídico da União.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.