MS 27295 - DECISAO

MS 27295 - DECISAO

Por aplicação da Súmula nº 41/STJ juntamente com o art. 105, I, "b", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Relator de Turma Recursal; assim, o pedido liminar foi indeferido por incompetência absoluta e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para encaminhamento à 2ª Turma Recursal - Florianópolis, nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015.

Parties
Impetrante: CLAUDIO CORREIA DE MELLO; Impetrante: CLAUDETE SANTA DE JESUS DE MELLO; Autoridade Coatora: Juiz Relator da 2ª Turma Recursal - Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência Do STJ E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança em razão da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para encaminhamento à 2ª Turma Recursal - Florianópolis.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Justiça Gratuita, Remessa Por Incompetência (art. 64, §3º Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Justiça Gratuita Remessa Por Incompetência (art. 64, §3º Cpc)

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Parties

CLAUDIO CORREIA DE MELLO

Impetrante

CLAUDETE SANTA DE JESUS DE MELLO

Impetrante

Juiz Relator da 2ª Turma Recursal - Florianópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência Do STJ E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Turma Recursal ou de magistrado de primeiro grau
  2. 2 aplicação da Súmula nº 41/STJ e do art. 105, I, "b", da Constituição Federal
  3. 3 procedimento de remessa dos autos ao juízo competente nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula nº 41/STJ juntamente com o art. 105, I, "b", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Relator de Turma Recursal; assim, o pedido liminar foi indeferido por incompetência absoluta e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para encaminhamento à 2ª Turma Recursal - Florianópolis, nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança em razão da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para encaminhamento à 2ª Turma Recursal - Florianópolis.

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança, em razão da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para encaminhamento do processo à 2ª Turma Recursal - Florianópolis.