CC 177719 - DECISAO

CC 177719 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a suspensão do prosseguimento de atos de constrição ou expropriação promovidos pelo Juízo da 27ª Vara Cível de São Paulo sobre o patrimônio dos suscitantes, por existir periculum in mora e fumus boni iuris, dado o entendimento consolidado do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo universal (juízo da recuperação) detém competência para atos constritivos sobre o patrimônio dos recuperandos, inclusive quanto a créditos extraconcursais; determinou-se ainda que o Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá resolva provisoriamente questões urgentes relacionadas às medidas constritivas.

Parties
Suscitante: JOVANI OLINTO MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ANA LUCIA M MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MILANI AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Liminar Concedida
Outcome
Parcialmente deferida a liminar para suspender o prosseguimento dos atos de constrição ou expropriação promovidos pelo Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo nos autos n. 1011747-86.2021.8.26.0100 até o julgamento do incidente; designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá para resolver, em...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Penhora, Suspensão De Execuções, Paridade Entre Credores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Competência Atos De Constrição Penhora Suspensão De Execuções Paridade Entre Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOVANI OLINTO MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANA LUCIA M MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MILANI AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para determinar ou prosseguir atos de constrição sobre o patrimônio de empresas e pessoas em recuperação judicial após o deferimento da recuperação
  2. 2 Se atos de constrição relativos a créditos extraconcursais devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se o sequestro de soja determinado pelo Juízo da 27ª Vara Cível de São Paulo viola a paridade entre credores e pode inviabilizar a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a suspensão do prosseguimento de atos de constrição ou expropriação promovidos pelo Juízo da 27ª Vara Cível de São Paulo sobre o patrimônio dos suscitantes, por existir periculum in mora e fumus boni iuris, dado o entendimento consolidado do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo universal (juízo da recuperação) detém competência para atos constritivos sobre o patrimônio dos recuperandos, inclusive quanto a créditos extraconcursais; determinou-se ainda que o Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá resolva provisoriamente questões urgentes relacionadas às medidas constritivas.

Court Disposition

Parcialmente deferida a liminar para suspender o prosseguimento dos atos de constrição ou expropriação promovidos pelo Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo nos autos n. 1011747-86.2021.8.26.0100 até o julgamento do incidente; designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá para resolver, em...

Orders

  • Suspender o prosseguimento dos atos de constrição ou expropriação que afetem diretamente o patrimônio dos suscitantes, promovidos pelo Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo, nos autos n. 1011747-86.2021.8.26.0100, até o julgamento deste incidente.
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT para resolver, em caráter provisório, questões urgentes relacionadas a medidas constritivas de bens dos suscitantes (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento de valores, desbloqueios, etc.).