CC 177111 - DECISAO

CC 177111 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, qualquer ato de constrição ou oneração patrimonial da empresa deve passar pelo juízo recuperacional, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito trabalhista e a expedição de certidão para habilitação no processo de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Habilitação De Crédito, Preservação Da Empresa, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Crédito Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução que impliquem oneração patrimonial da empresa
  2. 2 Se a atuação da Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito trabalhista e vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, qualquer ato de constrição ou oneração patrimonial da empresa deve passar pelo juízo recuperacional, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito trabalhista e a expedição de certidão para habilitação no processo de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.

Orders

  • Deferida liminar pela Presidência desta Corte para determinar a suspensão, até o julgamento final do presente conflito, dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), nos autos da Reclamação Trabalhista n. 013501-51.2015.5.15.0002.
  • Intime-se.