CC 177494 - DECISAO

CC 177494 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado nas listas do SUS, a inclusão da União no polo passivo não é obrigatória; diante do reconhecimento da ausência de interesse jurídico da União pela Justiça Federal e visando evitar que a remessa massiva à Justiça Federal crie obstáculo ao acesso jurisdicional do paciente, foi declarada a competência do juízo estadual e restituídos os autos à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do estado do Paraná; Suscitado: Juiz de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba-PR; Autor: Bernadete Lopes; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Segurança concedida; declarada a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Interesse Jurídico Da União
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Passivo Facultativo Interesse Jurídico Da União

Case Brief

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do estado do Paraná

Suscitante

Juiz de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba-PR

Suscitado

Bernadete Lopes

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para demandas de saúde
  3. 3 efetividade da tutela jurisdicional diante de remessa massiva de feitos estaduais à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado nas listas do SUS, a inclusão da União no polo passivo não é obrigatória; diante do reconhecimento da ausência de interesse jurídico da União pela Justiça Federal e visando evitar que a remessa massiva à Justiça Federal crie obstáculo ao acesso jurisdicional do paciente, foi declarada a competência do juízo estadual e restituídos os autos à Justiça Estadual.

Court Disposition

Segurança concedida; declarada a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Restituindo-se os autos originários à Justiça Estadual.
  • Publique-se.